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Termo de Uso
TERMO DE USO GERAL DE HOSPEDAGEM INTER.NET
O presente TERMO DE USO complementa a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo ASSINANTE (“POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO”), disponibilizada no site www.inter.net.br (“PORTAL INTER.NET”) e regulamenta a utilização do serviço de HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DE WEB SITE, prestada pela INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0001-86 (“INTER.NET”), para a pessoa identificada na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL (“ASSINANTE”).
Ao utilizar o serviço de HOSPEDAGEM prestado pela INTER.NET, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO.
A INTER.NET reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTER.NET, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar o serviço de HOSPEDAGEM prestado pela INTER.NET, ou outros serviços disponibilizados pela INTER.NET no PORTAL INTER.NET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET.
1. DEFINIÇÕES
1.1 ASSINANTE: Pessoa física ou jurídica, que realizou a CONFIRMAÇÃO CADASTRAL e contratou algum dos PLANOS DE SERVIÇOS da INTER.NET que disponibilize o serviço de HOSPEDAGEM, ou contratou somente os serviços de HOSPEDAGEM INTER.NET, na modalidade compartilhada ou semi-compartilhada.
1.2 SERVIÇO DE SUPORTE: Serviço disponibilizado ao ASSINANTE através do qual a INTER.NET prestará assistência operacional de acordo com o PLANO DE SERVIÇO escolhido pelo ASSINANTE.
1.3 UTILIZAÇÃO ILIMITADA: A INTER.NET adotará esta frase para designar o produto que não conterá restrições de quantidade de espaço de páginas eletrônicas e códigos de programação do WEB SITE, bem como de transferência de dados sem cobrança adicional por esta UTILIZAÇÃO ILIMITADA.
1.4 CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: Cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo ASSINANTE, com a ciência, adesão e aceitação da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos demais TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET.
1.5 SERVIÇOS AGREGADOS: Serviços disponibilizados pela INTER.NET ao ASSINANTE, de forma agregada ao serviço de HOSPEDAGEM, tais como: DOMÍNIO DE INTERNET, SITE EXPRESS, CAIXAS POSTAIS (E-MAIL), LOJA VIRTUAL e CERTIFICADO DIGITAL, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL.
1.6 PLANO DE SERVIÇOS: Plano de serviços, com disponibilização de espaço de memória e SERVIÇOS AGREGADOS diversificados pela INTER.NET, a serem escolhidos pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL.
1.7 WEBSITE: Área interna de um servidor de Internet que pode ser visitada por outros computadores, sendo reconhecida pelo nome que lhe é atribuído;
1.8 HOME-PAGE: Página principal de um WEB SITE, a porta de entrada de uma página onde, através dela, os usuários de Internet podem acessar outras páginas do WEB SITE;
1.9 HOSPEDAGEM: Consiste no serviço prestado por um provedor de acesso à rede mundial de computadores, de disponibilizar espaço em seus servidores para o fim de veiculação de WEBSITE de terceiros, cabendo ao seu titular o provimento do conteúdo, ferramentas de navegação, design etc;
1.10 HOSPEDAGEM COMPARTILHADA: É a hospedagem realizada de forma compartilhada com outros ASSINANTES da INTER.NET em um mesmo servidor, com acesso independente
1.11 MÍDIA: Arquivos de áudio no formato MP3, em formato FINALIZADO, destinado especificamente para a veiculação aos demais usuários da Internet e permitido exclusivamente no plano INTERCAST.
2. OBJETO
2.1 Constitui objeto deste TERMO DE USO a prestação dos serviços de HOSPEDAGEM de WEBSITES a ser realizada pela INTER.NET ao ASSINANTE, nos termos do presente TERMO DE USO.
3. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
3.1 São obrigações do ASSINANTE:
a) Possuir um WEBSITE ou em desenvolvimento pronto e compatível com os sistemas da INTER.NET, para viabilizar a prestação dos serviços contratados pela INTER.NET;
b) Administrar e gerenciar, por conta própria, o WEBSITE que será hospedado pela INTER.NET;
c) Utilizar os serviços prestados pela INTER.NET com observância da legislação vigente, sendo vedado a veiculação de conteúdo não autorizado na POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, tais como: material pornográfico sem autorização do titular dos direitos autorais e/ou ilícito, bem como fica vedado ao ASSINANTE utilizar de quaisquer formas que possa prejudicar o servidor pelo uso anormal do serviço, sob pena de rescisão deste instrumento sem aviso prévio;
d) Abster-se de utilizar a hospedagem como espaço para armazenamento ou back-up de arquivos que não sejam elementos do WEBSITE hospedado, salvo quando expressamente contratado;
e) Caso contratado, controlar as mensagens de e-mail recebidas e armazenadas nas caixas postais contratadas de modo a não exceder: a) o limite de espaço para armazenamento de mensagens (e-mails), b) a quantidade máxima de espaço de armazenamento de e-mails; previstas para os PLANOS DE SERVIÇOS contratados, SOB PENA DE PERDA DAS INFORMAÇÕES DOS E-MAILS SEM A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS MESMAS, como forma de proteção do servidor compartilhado, ficando a INTER.NET isenta de qualquer responsabilidade pela perda de e-mails decorrente exclusivamente do descumprimento pelo ASSINANTE de sua obrigação;
f) O ASSINANTE deverá abster-se de utilizar as caixas postais fornecidas para o envio de spams, nos termos da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, sob pena de suspensão imediata dos serviços contratados, visto que tal prática pode incorrer a INTER.NET nas denominadas black-lists, o que poderá afetar a eficiência do envio de e-mails das caixas postais contratadas;
g) Pagar pontualmente as mensalidades pela utilização dos PLANOS DE SERVIÇOS contratados e recursos opcionais, além dos eventuais custos por utilização excedente, caso o serviço contratado não seja de UTILIZAÇÃO ILIMITADA;
h) O ASSINANTE declara ter ciência que não será permitida a inclusão de conteúdo relativo a jogos/games e assemelhados, no WEBSITE hospedado junto a INTER.NET;
i) O ASSINANTE ainda se compromete a utilizar os serviços sempre com estrita observância da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, que integra este contrato de forma indissolúvel e indissociável, com civilidade e respeito, de forma a não prejudicar outros usuários da Internet ou quaisquer direitos de terceiros.
4. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1 A INTER.NET não será responsabilizada pela suspensão ou interrupção da disponibilização e funcionamento do WEBSITE hospedado na rede e de utilização de seus eventuais aplicativos, nos casos fortuitos ou de força maior, tais como catástrofes, uso indevido da HOSPEDAGEM COMPARTILHADA pelos ASSINANTES e panes nas redes de serviço de eletricidade e telefonia.
4.2 A INTER.NET não se responsabilizará pelo conteúdo do WEBSITE do ASSINANTE hospedado, todavia, possui amplos poderes para retirá-lo imediatamente dos seus servidores, caso verifique a ocorrência de desrespeito a qualquer norma, inclusive as previstas na POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e por violação ao conceito de UTILIZAÇÃO ILIMITADA descrito nesse contrato.
4.3 O ASSINANTE é exclusivamente responsável pela inclusão, exclusão ou alteração de informações em seu WEBSITE, sendo o ASSINANTE responsável civil ou criminalmente por qualquer tipo de informação disponibilizada no seu WEBSITE que possa vir a ser alvo de questionamento administrativo ou judicial.
4.4 Salvo contratado como SERVIÇO AGREGADO, o registro do domínio junto aos órgãos de registro é de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE, que também é exclusivamente responsável por todas as obrigações dele decorrentes.
4.5 O ASSINANTE declara total ciência de que o servidor compartilhado contém limitações inerentes da natureza do serviço e do próprio compartilhamento entre assinantes, bem como restrições de utilização que devem ser observadas para preservar o funcionamento do servidor.
4.6 A INTER.NET não terá a obrigação de informar previamente ao ASSINANTE sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor compartilhado e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.
5. DOS SERVIÇOS AGREGADOS
5.1 DOS SERVIÇOS SITE EXPRESS E LOJA VIRTUAL
5.1.1 Além da contratação da HOSPEDAGEM, o ASSINANTE poderá contratar o SERVIÇO AGREGADO de desenvolvimento do WEBSITE DO ASSINANTE, que poderá ser um SITE EXPRESS ou uma LOJA VIRTUAL, através das opções disponibilizadas na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL.
5.1.2 Antes do início do desenvolvimento do WEBSITE DO ASSINANTE, será fornecida uma lista de materiais que o ASSINANTE deverá enviar para a INTER.NET para possibilitar a execução da criação do WEBSITE DO ASSINANTE, que contempla requisição de informações como: nome da loja, logotipo, fotos dos produtos, informação dos produtos, informações para serem divulgadas na loja, banners, entre outros. Caso o material enviado não esteja completo, a INTER.NET aguardará até que o mesmo seja enviado para iniciar a execução do desenvolvimento.
5.1.3 Após o envio completo do material, a INTER.NET irá criar o WEBSITE DO ASSINANTE no prazo de 10 a 15 dias uteis e enviará para a aprovação do ASSINANTE, conforme as opções de template. Caso o ASSINANTE não aprove, deverá informar as alterações a serem realizadas, e a INTER.NET realizará os ajustes necessários em até 4 dias uteis após o recebimento das alterações.
5.1.4 O ASSINANTE deverá fornecer ainda o domínio que o ASSINANTE utilizará no WEBSITE DO ASSINANTE, para que a INTER.NET proceda com a pesquisa e o registro do respectivo endereço virtual.
5.1.5 Em determinados planos, estão inclusos o registro do domínio ou o registro poderá ser contratado de forma separada, pela opção de serviço agregado DOMÍNIO DE INTERNET. Em qualquer hipótese, o pagamento dos anos subsequentes será de responsabilidade do ASSINANTE.
5.1.6 Durante a fase de desenvolvimento, também será definido qual o meio de pagamento o ASSINANTE deseja utilizar e a INTER.NET será responsável pela integração na LOJA VIRTUAL, de acordo com o plano escolhido.
5.1.7 Os meios de pagamento que poderão ser utilizados, serão: PagSeguro, PayPal, Moip, BCash e/ou Moeda Digital, podendo ser substituídos ou agregados outras formas de pagamento à critério da INTER.NET.
5.1.8 Durante a vigência do presente contrato, enquanto o WEBSITE DO ASSINANTE estiver em desenvolvimento, será permitido que a INTER.NET insira uma pequena imagem de aproximadamente 70x40 pixels na página em construção do WEBSITE DO ASSINANTE com o logotipo e um botão de direcionamento para o PORTAL INTER.NET.
5.1.9 Através do presente contrato, a INTER.NET cede para o ASSINANTE uma licença de uso definitiva dos direitos intelectuais do LAY-OUT, da LINGUAGEM HTML e todos os itens referentes ao WEBSITE DO ASSINANTE envolvidos no projeto, customizados e de natureza OPENSOURCE, o que ocorrerá através do pagamento integral dos valores devidos à INTER.NET.
5.2 DOS SERVIÇOS DE CERTIFICADO DIGITAL E DOMÍNIO DE INTERNET
5.2.1 As partes concordam que a INTER.NET não é titular ou proprietária do CERTIFICADO SSL, mas revendedora deste certificado no país, o qual é fornecido pela empresa GLOBALSIGN, devendo o ASSINANTE se submeter as condições de uso padrão, previstas no site https://www.globalsign.com/.
5.2.2 O CERTIFICADO SSL fornecido e adquirido de forma irrevogável e irretratável com base no presente contrato possui validade de um ano, quando o mesmo será desativado automaticamente, devendo o ASSINANTE, querendo, solicitar a renovação com a INTER.NET, mediante solicitação no PORTAL INTER.NET.
5.2.3 A gestão dos DOMÍNIOS DE INTERNET é realizada pela empresa registro.br, através da qual são realizados os serviços de contratação e registro de domínios pela INTER.NET, quando contratados nos termos e condições do presente a TERMO DE USO.
5.3 DO SERVIÇO INTERCAST
5.3.1 São aplicadas as mesmas definições constantes na seção 5.1
5.3.2 A contratação do plano na modalidade COM MÍDIA permite ao ASSINANTE armazenar a sua MÍDIA nos servidores da INTER.NET, sendo vetado o armazenamento de qualquer MÍDIA em outros planos/modalidades.
5.3.3 Na utilização do serviço INTERCAST, seja qual for a modalidade, o ASSINANTE concorda que é PROIBIDO:
a) utilização do serviço para a hospedagem de trilhas sonoras, mesmo que de uso público, arquivos “brutos” de episódios e outros tipos de arquivos de áudio, vídeo e outras mídias, que não representem episódios em áudio finalizados;
b) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal;
c) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
d) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;
f) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
g) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo.
5.3.4 O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material, informações ou declarações publicadas através da utilização do serviço INTERCAST, se comprometendo a NUNCA VEICULAR MÚSICAS no formato MP3 sem autorização dos legítimos proprietários dos direitos autorais, declarando o ASSINANTE expressamente que possui os direitos do material a ser veiculado, isentando a INTER.NET e arcando com todas as conseqüências e despesas incorridas pela INTER.NET, caso esta seja acionada civilmente ou criminalmente por quaisquer atos cometidos pelo ASSINANTE em razão da utilização pelo mesmo do serviço INTERCAST.
5.3.5 O ASSINANTE declara expressamente saber que a INTER.NET não solidariza com quaisquer crimes ou violações cometidas pelo ASSINANTE em razão da utilização dos serviços prestados através do presente TERMO DE USO, restando facultado à INTER.NET, em caso de constatada violação da legislação, comunicar às autoridades tais atos cometidos pelos ASSINANTES.
5.3.6 Qualquer material a ser disponibilizado através do INTERCAST, objeto do presente TERMO DE USO, deverá ser mantido com cópia em poder do ASSINANTE, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros dos arquivos em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO.
6. DO PREÇO DAS MENSALIDADES E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1 Os preços das mensalidades estão relacionados na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, parte integrante do presente, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido, cabendo ao ASSINANTE optar pela forma de pagamento dentre aquelas descritas pela INTER.NET.
6.2 A primeira mensalidade será devida pelo ASSINANTE a partir do momento em que o serviço estiver liberado, o que ocorrerá no prazo máximo de 1(um) dia útil após a assinatura deste contrato, salvo se verificada, pela INTER.NET, falta de condições técnicas que inviabilizem o início da prestação dos serviços no prazo indicado.
6.3 O ASSINANTE poderá optar por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL.
6.4 Optando o ASSINANTE por pagamento via débito automático em conta corrente, fica a INTER.NET desde já irrevogavelmente autorizada a solicitar ao banco respectivo a debitar mensalmente, na conta corrente indicada pelo ASSINANTE, o valor correspondente ao PLANO DE SERVIÇOS por ele escolhido, descriminado na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, comprometendo-se o ASSINANTE a manter saldo suficiente, na data do débito, na referida conta corrente durante toda a vigência contratual.
6.5 Optando o ASSINANTE por pagamento via cartão de crédito, fica a INTER.NET irrevogavelmente autorizada a debitar mensalmente o valor correspondente à mensalidade do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, conforme CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, no cartão de crédito indicado pelo ASSINANTE.
6.6 Após o vencimento da mensalidade, o ASSINANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias para quitar os débitos em aberto sob pena da possibilidade de suspensão dos serviços contratados e o bloqueio ao acesso aos arquivos armazenados nos servidores da INTER.NET até a regularização dos débitos em atraso.
6.7 Em quaisquer das formas de pagamento, no caso de mora, a mensalidade será acrescida de correção monetária, juros de 1%(um por cento) ao mês, calculados pro rata die e multa de 2%(dois por cento) sobre o valor total.
6.8 As mensalidades devidas pelo ASSINANTE poderão ser corrigidas na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor, adotando-se, para fins de reajuste, o IGPM/FGV, e, na sua falta ou extinção, o IPC/FIPE.
6.9 Por mera liberalidade, a INTER.NET poderá conceder descontos ou preços promocionais temporários no valor da mensalidade, na forma que vier a comunicar aos ASSINANTES, sem que tais descontos promocionais importem em novação ou alteração dos valores devidos nos termos deste instrumento.
6.10 Caso o ASSINANTE pretenda alterar a forma de pagamento por ele escolhida, deverá comunicar, por escrito, a modificação à INTER.NET, indicando a nova forma escolhida, a qual passará a vigorar para o mês subseqüente.
6.11 A não utilização do PLANO DE SERVIÇOS contratado não implica no cancelamento automático deste contrato, estando o ASSINANTE, portanto, sujeito à cobrança regular do serviço até o cancelamento do contrato.
7. DURAÇÃO E EXTINÇÃO CONTRATUAL
7.1 A duração do presente contrato é indeterminada.
7.2 Quaisquer das partes poderão cancelar o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail à parte contrária com aviso prévio de 30(trinta dias), contados da data do efetivo recebimento do comunicado, período em que as disposições ajustadas permanecerão eficazes.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.
8.2 As partes não poderão ceder ou subcontratar as obrigações decorrentes do presente contrato, senão mediante o consentimento prévio e por escrito da outra parte.
8.3 Caso o ASSINANTE exceda a utilização do espaço em disco e/ou a transferência de dados acima de 10% (dez por cento) conforme contratado, o ASSINANTE poderá receber do sistema um comunicado da INTER.NET, mediante e-mail cadastrado na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, para que o mesmo possa realizar a migração para plano compatível com o uso de dados, transferências e espaço de disco utilizado pelo ASSINANTE. Em caso do ASSINANTE não realizar a migração em até 1(um) dia útil após notificação da INTER.NET, a hospedagem do site do ASSINANTE poderá ser desativada a qualquer tempo. A migração de planos poderá ser realizada mediante: (i) solicitação do ASSINANTE através de e-mail comercial@inter.net.br; (ii) ticket na Central do Assinante localizado na Área do Cliente.
8.4 As partes concordam que, na hospedagem na modalidade “Blog Profissional”, além da mensalidade, será devido pelo ASSINANTE o valor adicional cobrado por MB de espaço em disco e/ou de transferência, quando a utilização do WEBSITE pelo ASSINANTE exceder o volume previamente contratado.
8.5 O espaço e transferência ilimitada devem ser utilizados segundo a finalidade do PLANO DE SERVIÇO contratado, ou seja, através de uma utilização que não prejudique o funcionamento normal do servidor compartilhado, para fins ilícitos ou que afronte a lei.
8.6 O serviço de HOSPEDAGEM COMPARTILHADA é indicado para a manutenção de WEB SITES, não para armazenagem de backup, disco virtual e outras finalidades, como hospedagem de material ilegal, uploads de arquivos, multimídia massificada, compartilhamento de FTP, pois para tanto existem outras soluções de hospedagem.
8.7 A INTER.NET poderá restringir múltiplos acessos diretamente à base de dados, salvo os acessos ilimitados oriundos ao próprio WEBSITE. Na HOSPEDAGEM COMPARTILHADA, a INTER.NET poderá limitar o desempenho do servidor para cada ASSINANTE, para que os demais usuários não sejam prejudicados por uma utilização excessiva por parte de outros usuários.
8.8 As comunicações ou notificações extrajudiciais entre as partes deverão ser feitas, por escrito, por cartas simples, nos endereços das partes, fax, telex, email, e-mail(Internet), ou outro meio online, desde que, em qualquer caso, seja comprovado pela parte contrária.
8.9 Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões de parte a parte, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste Instrumento, nem constituirão precedentes invocáveis.
8.10 A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.
POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INTERNET
CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO
Ao utilizarem o Portal da INTER.NET ou contratarem quaisquer serviços da INTER.NET, os usuários, por estes entendidos todos aqueles que de alguma forma estiverem utilizando dos serviços da INTER.NET, quer por meio de contratos formais ou não, estarão expressamente aderindo à política e às condições de uso, privacidade e segurança aqui especificadas.
A versão dessas Condições de Uso fixa as condições vigentes na ocasião, de modo a refletir as regras que imperam. Por essa razão, todos os usuários deverão ler atentamente estas condições antes de utilizarem o portal ou os serviços da INTER.NET.
A INTER.NET reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar ou alterar a presente política e as condições de uso, incluindo, novas condições e ou restrições que vierem a ser adotadas pelas empresas ligadas aos serviços de internet, e mormente pela associação supra referida, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar do portal ou de outros serviços disponibilizados pela INTER.NET, proceda de forma habitual à leitura da política de utilização e das condições de uso contidas no site.
Observa-se que a utilização do portal e outros serviços da INTER.NET pelo ASSINANTE implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA INTER.NET E DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A utilização de determinados serviços e acesso a determinadas informações somente será disponibilizada a usuários prévia e devidamente cadastrados na INTER.NET, ou que tenham contrato firmado com a INTER.NET.
A INTER.NET reserva-se o direito de alterar a disponibilidade de determinadas informações de acordo com os diferentes tipos de Planos de Serviços a serem eleitos pelos usuários.
Os usuários se obrigam a utilizar todo o conteúdo do site da INTER.NET de forma lícita, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da INTER.NET, consoante os dispositivos contidos neste Instrumento.
Os usuários que detiverem sites hospedados na INTER.NET comprometem-se, por sua vez, a não transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país, a moral, os bons costumes e a ordem pública; responsabilizando-se ainda pelo gerenciamento e inserção de matérias lícitas que não afrontem de qualquer maneira direito de terceiros e a legislação em vigor, observadas as regras contidas no referido capítulo de Instrumento.
É vedado aos usuários manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da INTER.NET, assim como as marcas digitais, os logotipos, os banners, os sinais, os símbolos, ou os dispositivos de funcionalidade e proteção do portal INTER.NET e dos "web sites" hospedados pela INTER.NET.
Também fica expressamente proibida a inserção de reprodução, total ou parcial, de qualquer "link" no portal, sem a prévia e expressa autorização da INTER.NET.
IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E SUA DIVULGAÇÃO
Para o acesso a algumas informações, os usuários deverão fornecer alguns dados pessoais e/ou profissionais por meio do cadastro eletrônico.
Quando os usuários pretenderem enviar mensagens por meio de correio eletrônico, deverão indicar, dentre outros dados, o login e a senha pessoal, bem como as informações que desejarem incluir nas mensagens.
As informações de identificação pessoal e profissional coletadas incluem alguns dados cadastrais, tais como nome, endereço eletrônico, números de telefone, fax e dados demográficos, como endereço, cidade, estado, região, etc.
As informações cadastrais são usadas unicamente para as finalidades declaradas por ocasião de sua coleta, não sendo compartilhadas com terceiros para quaisquer finalidades, salvo as exceções previstas neste instrumento, ou se tal fato for autorizado pelo ASSINANTE, no momento da coleta.
A INTER.NET não coleta nem compila dados de identificação pessoal para divulgação ou venda a terceiros para quaisquer fins, inclusive marketing de consumo (mailing list).
Caso os usuários posteriormente necessitem acessar, modificar ou eliminar algum dado do cadastro realizado, serão dadas instruções de procedimento na área específica do portal da INTER.NET .
Caso haja necessidade de divulgação das informações coletadas, será solicitada antecipadamente a permissão dos usuários.
Excepcionalmente, a INTER.NET divulgará os dados e as informações dos usuários a terceiros nos casos previstos em lei ou quando requeridos pelas autoridades competentes.
A INTER.NET não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem coletar ou utilizar, por qualquer meio, dados cadastrais e informações disponibilizadas através de sites hospedados pela INTER.NET
A INTER.NET não se responsabiliza por dados ou informações prestadas pelos usuários, tampouco pelo conteúdo das mensagens transmitidas, reservando-se o direito de eliminar as mensagens com conteúdo contrário às normas estabelecidas.
SENHAS
Os usuários cadastrados receberão uma senha pessoal de acesso para acesso a algumas páginas do portal INTER.NET.
Dessa forma, os usuários comprometem-se a fazer uso da senha, de forma segura e confidencial, zelando por sua guarda e confidencialidade, declarando-se cientes de que não poderão vender, transferir, ceder ou emprestar a outrem, a qualquer título, a senha, que é de caráter pessoal e intransferível.
O extravio, roubo ou perda da senha de acesso pelos usuários, deverá ser comunicado imediatamente por escrito à INTER.NET, a fim de que a INTER.NET possa bloqueá-la e disponibilizar nova senha de acesso. Ficam os usuários cientes de que enquanto a INTER.NET não for cientificada dessa ocorrência, os usuários ficarão responsáveis pelos atos praticados por terceiros, através da utilização da senha, que provoquem danos aos servidores/ terceiros/demais usuários da INTER.NET.
É de integral responsabilidade dos usuários, qualquer prejuízo ou dano que vierem a sofrer ou causarem à INTER.NET e ou a terceiros, em decorrência do uso inadequado ou indevido de sua senha, seja por conduta culposa ou dolosa.
A INTER.NET exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente das senhas de acesso concedidas a seus usuários.
SEGURANÇA
1. E-mail, Grupos de Notícias ('Newsgroups') e Malas Diretas ('Mailing Lists')
O ASSINANTE deverá abster-se de utilizar uma conta ou servidor da INTER.NET para:
I- Enviar, transmitir ou disponibilizar, de qualquer forma, mensagens publicitárias ou de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação destas, sobretudo se forem ilícitas ou que constituam concorrência desleal;
II- Enviar, transmitir ou disponibilizar de qualquer forma, quaisquer mensagens não solicitadas ou não consentidas a uma ou mais pessoas;
III- Enviar, transmitir ou disponibilizar de qualquer forma "correntes", mensagens tipo 'pirâmides' ou qualquer outro tipo de apelo, que cresçam em progressão geométrica, causando congestionamento do serviço de correio eletrônico ou dos Grupos de Notícias ('Newsgroups'), exceto nas áreas reservadas para este fim;
IV- Disponibilizar os dados de identificação pessoal de outros usuários, que eventualmente lograr coletar pela internet, para terceiros;
V- Enviar mensagem para uma ou mais pessoas com qualquer conteúdo que, em geral, seja contrário à lei, à ordem, às condições de uso aqui determinadas e aos bons costumes, inclusive aquelas que disseminem discriminação e preconceitos de qualquer ordem, ou induzam a um estado psíquico ou emocional insalubre;
VI - Enviar mensagens que contenham palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos de caráter obsceno ou pornográfico, bem como de caráter difamatório, degradante, infame, violento, injurioso, de divulgação de pirataria de software ou que afetem a intimidade pessoal e/ou familiar de outrem;
VII- Enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço eletrônico, conhecido como 'mail bombing' ('bombardeio de mensagens eletrônicas') com conteúdo de qualquer natureza;
VIII - Enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;
XI- Enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações;
XII- Enviar, disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;
XIII- Postar mensagens e/ou advertências que violem as regras de um determinado Grupo de Notícias ('Newsgroups') ou Lista de Mala Direta ('Mailing List'), sendo reservado a INTER.NET ou ao Administrador de tal serviço, a adoção das medidas cabíveis julgadas necessárias;
2.Vírus e outros
A INTER.NET não garante a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, tais como bombing, smurfs, robô IRC, denial of service, etc.
Em sendo comprovada a divulgação, envio, transmissão ou qualquer outra forma de disponibilização proposital de conteúdo que contenha vírus ou outro código, arquivo ou programa de computador, com o objetivo de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador, servidor e outros equipamentos, incluindo softwares, através da utilização de conexão com a INTER.NET serão adotadas as medidas cabíveis (ver item 7 - 'conseqüências da violação').
A INTER.NET se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e conseqüentes, prejuízos de qualquer natureza decorrentes da presença de vírus ou outro código, arquivo ou programa recebido.
3. Falsificação de Identidade
É proibido falsificar informações de endereçamento ou, de qualquer outra forma alterar cabeçalhos para esconder a identidade de remetentes e/ou destinatários, com o objetivo de evitar as punições previstas nessa Política em casos mencionados nos itens do assunto E-mail, Newsgroups e Mailing List, por exemplo.
A proibição acima descrita não inclui a utilização pelo ASSINANTE de pseudônimos ou correspondentes anônimos em casos de propósitos legítimos.
4. Copyright, Propriedade Intelectual e Privacidade
É proibido usar uma conexão com a INTER.NET para cometer ou ser cúmplice de atos de violação, logro, manipulação ou supressão do Copyright ('Direitos do Autor') ou da Propriedade Intelectual de qualquer Empresa, através da reprodução, cópia, distribuição ou disponibilização pública de qualquer material, sem a autorização do titular da mesma ou sem a devida autorização legal.
5. Cooperação outros Provedores
É proibido usar qualquer serviço disponibilizado pela INTER.NET para cometer atos que violem os Termos de Serviços de qualquer outro Provedor de Acesso.
É proibido utilizar-se de uma conta ou servidor da INTER.NET para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo:
I- Obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou Rede;
II- Interromper serviço, servidores ou rede de computadores através de qualquer método ilícito, como por exemplo, através de ataque de 'Negação de Serviço' ('DOS - Denial of Service');
III- Burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança;
IV- Vigiar secretamente ou assediar terceiros;
V- Acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como Nome de Usuários ('Login') ou Senhas de Acesso ('Passwords'), de outro ASSINANTE da rede mundial (Internet) que esteja vulnerável;
VI - Acessar informações financeiras ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, de conta corrente, etc...
6. Conseqüências das Violações
As punições decorrentes da inobservância da presente política e condições de uso vão desde a advertência formal ao infrator, até o término imediato da prestação dos serviços da INTER.NET, sendo aplicadas nos termos do que prevê o Capítulo das Restrições à utilização do Portal e de demais serviços desta Política, sem prejuízo da responsabilização penal e civil do infrator, nos termos da legislação em vigor.
Lembramos que as regras acima mencionadas geralmente abrangem condutas que ferem regulamentações, regras e normas aceitas pela comunidade da Internet como um todo. No entanto, assuntos não abordados nessa Política que estejam previstos em regras ou normas especificas também são integralmente aplicáveis e estão sujeitas às respectivas punições.
RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DO PORTAL
A INTER.NET não é responsável por qualquer tipo de serviço por ela fornecido que eventual e temporariamente fique suspenso.
O site INTER.NET ou seu conteúdo não está isento de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular do ASSINANTE ao utilizá-los.
LINKS/SITE DE TERCEIROS
A INTER.NET não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pela segurança dos sites de terceiros que os usuários vierem a acessar por meio do seu portal, mesmo daqueles sites eventualmente hospedados pela INTER.NET por isso recomenda a leitura das condições de uso e da política de privacidade e de segurança de cada site acessado, antes do fornecimento de qualquer informação ou dado de identificação pessoal.
RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO PORTAL / DOS DEMAIS SERVIÇOS
Caso a INTER.NET, com base na presente Política de Utilização, considerar inadequada a utilização do seu portal ou de demais serviços disponibilizados ao ASSINANTE, poderá, a seu critério exclusivo, impor ao ASSINANTE restrições à utilização dos serviços da INTER.NET, que serão aplicadas da seguinte forma:
(a) caso o ASSINANTE pratique pela primeira vez um ato considerado inadequado, estará sujeito à imposição de advertência por escrito, que corresponde a uma notificação para que o ASSINANTE cesse a atividade considerada inadequada dentro do prazo máximo e improrrogável de 24 horas do recebimento da presente comunicação
(b) em caso de continuidade do ASSINANTE em perpetrar a atitude inadequada, ou em caso de reincidência do mesmo ato ou similar, estará sujeito à imposição de suspensão de 120 (cento e vinte) horas referente à utilização daquele determinado serviço através do qual o ato tenha sido perpetrado;
(c) sem prejuízo das restrições contidas nas alíneas "a" e "b" acima, em caso de infração à ordem pública vigente, a INTER.NET relatará o ato às autoridades competentes.
CONDIÇÕES FINAIS
Independentemente da imposição das restrições previstas nesta Política, a INTER.NET, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de cancelar o acesso ao site, rescindir o contrato de prestação de serviço ou recusar o cadastramento de ASSINANTE, caso o ASSINANTE descumpra qualquer item das condições de uso aqui especificadas.
Os usuários que infringirem as presentes condições de uso serão responsabilizados pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a INTER.NET venha a sofrer ou aqueles causados terceiros.
Caso os usuários desejem receber maiores esclarecimentos sobre condições de uso e política de privacidade e segurança, deverão entrar em contato através do e-mail suporte@br.inter.net.